VAI ACABAR O REGISTO DE CÃES NAS JUNTAS DE FREGUESIA

Nova lei está prestes a entrar em vigor. Conheça as exceções que confiram a regra.


Até agora são as juntas de freguesia que têm a competência de passar licenças e registar os cães, chegando a representar uma receita anual média de cinco mil euros, para algumas juntas.
 
A nova lei cria uma única base de dados nacional de registo dos animais e acaba com a obrigatoriedade da licença para os cães, com a exceção das categorias potencialmente perigosas e perigosas, que continuam a necessitar de licença obrigatória passadas pelas freguesias.

Uma das grandes questões com esta alteração coloca-se quanto ao facto de os cães de caça ou para fins económicos, ou de outras categorias, pois não se sabe onde estes animais vão ser licenciados ou onde vão ser registados, uma vez que apenas está definido em relação aos animais de companhia (cães e gatos), que passam a ter registo feito pelos veterinários e não precisam de licença.
 
Numa comunicação, na Internet, a Associação Nacional de Freguesias, a ANAFRE, informa que "face às inúmeras dúvidas que têm vindo a ser suscitadas pelas Freguesias no que se reporta à aplicação" dos novos diplomas, "encetou diligências junto do Governo, no sentido de obter os necessários esclarecimentos sobre a matéria".

JORNAL PÚBLICO | 2019-10-21