NOVO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE ANIMAIS DE COMPANHIA (SIAC) FOI PROMULGADO.

Novo sistema vai integrar a identificação dos animais de companhia constantes dos dois anteriores sistemas, o SICAFE e o SIRA.

O Decreto-Lei n.º82/2019, de 27 de junho, que estabelece as regras de identificação dos animais de companhia e cria o Sistema de Informação de Animais de Companhia – SIAC, que entra em vigor daqui a três meses.
 
Os cães nascidos antes de 2 de julho de 2008 devem ser marcados e registados no SIAC no prazo de 12 meses após a entrada em vigor do presente Decreto-Lei. Novo sistema vai integrar a identificação dos animais de companhia constantes dos dois anteriores sistemas, o SICAFE e o SIRA.
 
Os gatos e furões que tenham nascido antes da entrada em vigor do presente Decreto-Lei devem ser marcados com transponder e registados no SIAC no prazo de 36 meses após a entrada em vigor do presente Decreto-Lei.
 
Tratando-se de um sistema de registo de animais de companhia, o SIAC é processado através de procedimento informático, reunindo a informação sanitária obrigatória dos animais, bem como os dados relativos à identificação dos mesmos, à sua titularidade ou detenção.
 
A responsabilidade deste sistema é da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAC), competindo-lhe assegurar o seu funcionamento e o tratamento dos dados nele reunidos.
 
A obrigação de identificação, pela marcação e registo, abrange os animais nascidos em território nacional ou nele presentes por período igual ou superior a 120 dias.

Decreto-Lei n.º82-2019, de 27 de junho | 2019-06-30