MUDAR DE CASA, SIGNIFICA MUDAR TAMBÉM A MORADA DO CÃO OU GATO.

A multa pode ser pesada. Quando mudar a morada no Cartão de Cidadão, não se esqueça de fazer o mesmo no registo do seu animal de companhia.

Mudar de residência, vender ou doar o gato ou o cão, a morte do animal de companhia ou recebê-lo de herança obriga a comunicar esses factos ao novo Sistema de Identificação de Animais de Companhia (SIAC). Uma comunicação que deve ser feita pelo próprio tutor diretamente, se estiver registado no sistema, ou indiretamente através do veterinário, da junta de freguesia ou do município.
 
Os ministérios das Finanças e da Agricultura estão a calcular o valor da taxa a pagar, não sendo ainda até ao momento conhecido o valor a pagar.
 
Sempre que exista uma alteração no registo deve ser emitido e dado ao tutor um novo Documento de Identificação do Animal de Companhia (DIAC), não sendo ainda possível perceber, pela legislação, se tudo isto também terá outros custos.

O valor da taxa a pagar para fazer esse registo só será definido mais tarde pelos ministérios das Finanças e da Agricultura.
 
Quem não atualizar os dados antes referidos num prazo de 15 dias arrisca-se a uma multa que é igual àquela que é aplicada a um tutor que não tem o cão ou o gato registado: um mínimo de 50 euros e um máximo de 3.740 (no caso das empresas a multa máxima sobe para 44.890 euros).
 
Nos casos mais graves de violação da nova legislação sobre o registo, está previsto que o dono possa perder a favor do Estado o direito a ter o animal de companhia.

Decreto-Lei n.º82-2019, de 27 de junho | 2019-06-30