EM PROCESSO DE DIVÓRCIO? OS CUIDADOS COM OS ANIMAIS DE COMPANHIA.

Animais deixaram de ser coisas perante a lei. Uma alteração com peso simbólico.


Vai divorciar-se? Tenha cuidado com o cão, e com o gato também: os animais deixam de ser coisas perante a lei, e uma das alterações que isso acarreta é que passam a ter de ser levados em linha de conta no rol do deve e haver que implica qualquer separação.
 
Se o divórcio for feito por mútuo acordo, numa conservatória do Registo Civil, passa a ser preciso entregar, juntamente com a restante papelada, um acordo relativo aos animais de companhia a dizer qual o destino que o casal desavindo lhes pretende dar. Se se tratar de uma separação litigiosa, caberá ao juiz decidir, em caso de disputa, com quem ficam os animais.

A guarda partilhada dos animais de companhia e outros regimes comparáveis ao da regulação das responsabilidades parentais são fenómenos com que, a partir de agora, os tribunais de família e menores vão ter de se defrontar – muito embora a questão não lhes seja totalmente estranha, por já terem existido no passado situações idêntica que os juízes tiveram de dirimir, mesmo sem leis próprias.
 
Pensão de alimentos?
E pensão de alimentos, haverá direito a ela com as alterações legais que agora entram em vigor?  Não existe resposta para esta e outras questões suscitadas pelas recentes alterações ao Código Civil. Quanto aos critérios a usar pelos juízes em caso de disputa,  nas situações em que o cão, o gato ou outro bicho foram habitar com o casal quando já moravam juntos é indiferente ele estar registado no nome de um ou de outro. A disponibilidade para cuidar do animal ou as condições de habitabilidade da nova casa, esses sim poderão, pesar na atribuição da guarda – bem como, evidentemente, a maior proximidade do tutor ou da tutora.
 
"Coisas juridicamente especiais”
Ao contrário do que sucedeu nas últimas alterações ao Código Penal sobre os animais, a maioria das transformações no Código Civil não se restringe aos animais de companhia, abarcando todos os irracionais com capacidade de sentir.  O direito de propriedade de um animal não abrange a possibilidade de, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos que resultem em sofrimento injustificado, abandono ou morte, conforme preconiza um dos novos artigos da lei.

PÚBLICO | 2019-10-08